Principal 5. Documentação

5. Documentação

Por Mariana Croce and 3 outros

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ASO (Atestado de Saúde Ocupacional)

O QUE É? O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) é um documento médico que certifica a aptidão do trabalhador para exercer suas funções. Ele é emitido após a realização de exames médicos ocupacionais, exigidos pela legislação trabalhista e pela Norma Regulamentadora NR-7. O ASO deve refletir as condições de saúde do trabalhador, considerando as exigências do cargo e os riscos ocupacionais presentes no ambiente de trabalho. INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS 1. Identificação do Empregador - Nome da Empresa: Razão social ou nome empresarial da empresa que está rescindindo o contrato. - CNPJ: Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa. 2. Identificação do Trabalhador - Nome Completo: Nome completo do trabalhador. - CPF: Número do Cadastro de Pessoa Física do trabalhador. - Cargo do trabalhador: Cargo ou função desempenhada pelo trabalhador no momento do exame; em caso de transição de função, o documento deve constar a função atual e a nova função. 3. Tipo de Exame Ocupacional O ASO pode incluir diferentes tipos de exames ocupacionais, dependendo da situação do trabalhador e da necessidade de monitoramento de sua saúde ao longo do vínculo empregatício. Os principais tipos de exames são: - Exame admissional: Avaliação das condições de saúde do trabalhador antes de iniciar suas atividades na empresa. Esse exame verifica se o trabalhador está apto a desempenhar as funções para as quais foi contratado. - Exames Comuns: Exame clínico geral, exames laboratoriais (como hemograma, glicemia, etc.), audiometria, entre outros, dependendo da função e riscos ocupacionais. - Exame periódico: Avaliação periódica aa saúde do trabalhador, monitorando possíveis impactos relacionados à função que ele desempenha na empresa. Esse exame deve ser realizado regularmente, conforme estipulado pelo PCMSO e a NR-7. - Exames Comuns: Audiometria, espirometria, exames laboratoriais (colesterol, glicose, etc.), além de exames clínicos que dependem dos riscos da atividade. - Exame demissional: Avaliação das condições de saúde do trabalhador no momento da sua saída da empresa. Esse exame verifica se houve algum impacto na saúde do trabalhador durante o período em que ele esteve exposto aos riscos do trabalho. - Exames Comuns: Exame clínico geral, exames laboratoriais, avaliação auditiva e respiratória, conforme a função desempenhada. - Exame de retorno ao trabalho: Realizado quando o trabalhador retorna ao trabalho após um período de afastamento por motivo de saúde, seja por acidente de trabalho ou doença. Este exame verifica se o trabalhador está em condições de retornar às suas atividades. - Exames Comuns: Exame clínico e exames específicos conforme a causa do afastamento (exames médicos relacionados a acidentes de trabalho ou doenças). - Exame de mudança de riscos ocupacionais: Avaliação das condições saúde do trabalhador quando há uma alteração nas atividades desempenhadas, principalmente se houver aumento de riscos ou mudança para um cargo com novas exigências físicas ou psicológicas. - Exames Comuns: Exames clínicos e especializados, como audiometria, espirometria, exames de visão, entre outros, dependendo da mudança de risco. - Exame de monitoração pontual: Avaliação das condições de saúde do trabalhador antes de iniciar suas atividades na empresa. Esse exame verifica se o trabalhador está apto a desempenhar as funções para as quais foi contratado. - Exames Comuns: Exame realizado de forma esporádica, em situações específicas onde a saúde do trabalhador precisa ser monitorada devido a uma condição de risco que não está coberta pelos exames periódicos. Pode ser solicitado quando o trabalhador é exposto a substâncias tóxicas, radiação ou outras condições de risco. 4. Aptidão para o Trabalho - Resultado do Exame: O médico responsável atesta se o trabalhador está apto ou inapto para realizar as atividades relacionadas ao seu cargo. 5. Assinatura do Médico Responsável pelo ASO - Assinatura do Médico: O ASO deve ser assinado pelo médico responsável, que realiza a avaliação clínica e determina a aptidão do trabalhador. 6. Assinatura do Trabalhador - Assinatura do Trabalhador: O trabalhador deve assinar o ASO, concordando com o diagnóstico médico. 7. Exames Realizados - Exames Médicos: O ASO deve conter a lista dos exames realizados, como exames clínicos, laboratoriais, audiometria, entre outros, de acordo com as exigências do cargo e da NR-7. INFORMAÇÕES ADICIONAIS 1. Aptidões para Trabalhos Específicos O Aso pode incluir informações sobre aptidão ao trabalhador para atividades específicas como: - Trabalhos em altura - Trabalhos em ambientes confinados - Trabalhos com eletricidade Essas informações são relevantes para garantir que o trabalhador esteja apto para exercer funções que exigem cuidados especiais em determinadas condições de trabalho. SUGESTÃO DE MODELO DE DOCUMENTO Abaixo, segue um modelo de ASO. Não existe um modelo padrão, e aqui deixaremos um demonstrativo: CRITÉRIOS DE VALIDAÇÃO Caso o documento não cumpra algum dos critérios de validação, a liberação para o funcionário exercer a função fica bloqueada. 1. Documento compatível com anexo - O documento anexado deve ser compatível com ASO. - Outros documentos, eventualmente anexados por engano, invalidam a análise por completo. 2. Identificação do empregador - O CNPJ do documento anexado deve corresponder ao CNPJ cadastrado e alocado no sistema. - A Razão Social do documento anexado deve corresponder à Razão Social cadastrada e alocada no sistema. 3. Identificação do trabalhador - O documento anexado deve corresponder ao trabalhador cadastrado e alocado no sistema. - O CPF do trabalhador deve ser idêntico ao cadastrado no sistema. - O cargo descrito no ASO deve ser compatível com o cargo cadastrado no sistema e ao PCMSO. 4. Exames realizados - Os exames descritos no ASO devem ser os mesmos que estão listados no PCMSO. 5. Aptidão para função - O ASO deve indicar claramente se o trabalhador está apto ou inapto para realizar a função descrita. Caso o trabalhador esteja inapto para a função, isso deve ser registrado. 6. Assinatura dos médicos responsáveis - O ASO deve conter a assinatura do médico responsável pela avaliação, confirmando a aptidão do trabalhador. 7. Assinatura do trabalhador - O trabalhador deve assinar o ASO. Caso a assinatura seja digital, é necessário fornecer a comprovação da assinatura digital. IMPORTÂNCIA DA COMPATIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES ENTRE ASO E PCMSO O PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) é o programa que orienta a realização de exames médicos ocupacionais de acordo com os riscos e as atividades da empresa. As informações do ASO devem ser compatíveis com o que está registrado no PCMSO, pois o PCMSO define quais exames e avaliações são necessários para cada função, com base nos riscos envolvidos. A compatibilidade entre o ASO e o PCMSO garante que: - O trabalhador esteja realizando os exames médicos corretos de acordo com as atividades e riscos ocupacionais do seu cargo. - O resultado do ASO seja coerente com o risco identificado no PCMSO, permitindo a avaliação adequada da saúde do trabalhador. - A empresa esteja cumprindo as exigências legais e proporcionando um ambiente de trabalho seguro e saudável para seus empregados. Saiba mais sobre quais os problemas mais comuns identificados durante as validações de documentos acessando nossa FAQ - Ocorrências ASO.

Última atualização em Aug 04, 2025

Ficha EPI (Equipamento de Proteção Individual)

O QUE É? Documento que registra a entrega, uso e responsabilidade do trabalhador sobre os EPIs fornecidos pela empresa. Ela é obrigatória conforme as normas de segurança do trabalho (principalmente a NR 6 do Ministério do Trabalho) e serve como comprovação de que o empregador forneceu os EPIs adequados e que o empregado recebeu, entendeu e se comprometeu a utilizá-los corretamente. INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS 1 - Identificação do trabalhador - Nome Completo: Nome completo do trabalhador. - CPF: Número do Cadastro de Pessoa Física do trabalhador. Cargo do trabalhador: Cargo ou função desempenhada pelo trabalhador no momento do exame; em caso de transição de função, o documento deve constar a função atual e a nova função. 2 - Termo de responsabilidade (e assinatura do trabalhador, se houver o campo) Documento onde o trabalhador declara que recebeu os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), compreende seu uso correto e se responsabiliza por sua conservação e devolução quando aplicável. Serve como comprovação legal de que a empresa entregou os EPIs e orientou o trabalhador sobre sua utilização. A assinatura, quando existente, é fundamental para validar que o colaborador reconheceu e aceitou as condições de uso, evitando questionamentos futuros. 3 - Relação dos EPIs retirados Lista contendo todos os EPIs entregues ao trabalhador, descritos de forma individualizada. Garante rastreabilidade e controle sobre quais equipamentos foram fornecidos, permitindo a verificação se os itens estão adequados ao risco da função. É essencial para auditorias internas e externas. 4 - Data dos EPIs retirados Registro da data em que cada EPI foi entregue ao trabalhador. Permite acompanhar a periodicidade de entrega, garantindo que a retirada tenha ocorrido dentro do prazo máximo de 12 meses conforme as normas de segurança. Esse controle ajuda a programar substituições e manter a conformidade legal. 1. Observação: Não são considerados EPIs, para efeito de controle e validação, itens como vestimentas comuns, ferramentais e produtos (ex.: ferramentas de trabalho, materiais de limpeza ou uniformes que não sejam de proteção). 5 - Visto por item nos EPIs retirados (se houver o campo) Assinatura ou marcação que confirma, item a item, que o trabalhador recebeu aquele EPI específico. Evita dúvidas ou disputas sobre quais EPIs foram efetivamente recebidos. Esse nível de detalhamento fortalece a evidência documental em caso de fiscalização ou ação trabalhista. 6 - C.A dos EPIs retirados (apenas para os equipamentos de segurança) Número do Certificado de Aprovação emitido pelo Ministério do Trabalho para cada EPI, garantindo que ele atende aos requisitos técnicos e de segurança estabelecidos. É a prova de que o equipamento foi testado e aprovado para uso em atividades laborais com risco. Sem o C.A válido, o EPI não tem validade legal e pode comprometer a conformidade da empresa INFORMAÇÕES ADICIONAIS Confira todos os EPIs na lista de EPIs e na planilha de CAs para garantir que estão válidos. Se não encontrar algum e ele não precisar de CA, avise o gestor para avaliar e incluir depois. ⚠️ RIO VERDE 1 - Deve ser realizado cruzamento com os itens obrigatórios no PGR 2 - É necessário fazer o cruzamento com os EPIs apontados na Ordem de Serviço do colaborador SUGESTÃO DE MODELO DE DOCUMENTO Abaixo, segue um modelo de Ficha de EPI. Não existe um modelo padrão, e aqui deixaremos um demonstrativo: CRITÉRIOS DE VALIDAÇÃO 1. Data de expedição do EPI mais recente Deve estar dentro de 1 ano. 2. Nome do trabalhador O nome no documento anexado deve ser o mesmo do colaborador cadastrado no sistema. 3. Cargo O cargo no documento deve coincidir com o cadastrado no sistema. 4. Termo de responsabilidade Deve estar presente no documento (e assinado, caso haja campo para assinatura). 5. Datas de retirada dos EPIs Os EPIs retirados devem ter as datas de retirada especificadas. 6. C.A dos EPIs Os EPIs retirados devem ter o número de C.A dos equipamentos informado (exceto para itens que não sejam equipamentos de segurança, conforme lista de EPIs na planilha). 7. Visto por item Os EPIs retirados devem ter um visto de quem retirou por item, caso o modelo da ficha tenha esse campo. 8. Assinatura digital Em casos de assinatura digital, deve constar a indicação do certificado digital. Saiba mais sobre quais os problemas mais comuns identificados durante as validações de documentos acessando nossa FAQ - Ocorrências EPI.

Última atualização em Aug 14, 2025

03. Folha de Ponto

Folha de Ponto O QUE É? A folha de ponto é um documento ou sistema usado para registrar os horários de entrada, saída, intervalos e horas extras dos funcionários, controlando a jornada de trabalho de acordo com as normas da empresa. Critérios utilizados para aprovação da Folha de Ponto ✅ 1. Nome do colaborador 2. CPF do colaborador 3. Competência/período de apuração 4. Escala da jornada do trabalhador 5. Marcações do dia de trabalho: Registro de entrada e saída diárias. 6. Marcações do horário de intervalo 7. Horas extras: Marcação das horas trabalhadas além da jornada. 8. Descanso interjornada: Garantir o intervalo mínimo de 11 horas entre o fim de uma jornada e o início da próxima 9. Respeitar os limites de dias trabalhados conforme estabelecido na escala ou no acordo coletivo, garantindo também o cumprimento das folgas obrigatórias previstas nesse mesmo acordo. 10. Registrar qualquer evento fora da jornada como: férias, feriado, folga, faltas, atestado Passo a Passo 📝 Obs. Não há um modelo padrão de Folha de Ponto mas neste guia, usaremos o seguinte modelo como demonstrativo: ⚠️ Alguns Pontos de Atenção: 1. O documento anexado deve corresponder ao colaborador cadastrado e alocado no sistema; caso contrário, o documento será invalidado. 2. O CPF do colaborador deve ser idêntico ao cadastrado no sistema. 3. A folha de Ponto deve conter o mês de competência, ou a data do período de apuração dos registros. 1. A folha de ponto deve conter a escala de trabalho e o horário de jornada do empregado, definidos pela empresa, respeitando as normas e convenções coletivas negociadas com o sindicato. 1. Todos os registros de entrada e saída devem ser marcados na folha ponto. 6. Todos os registros de intervalo devem ser marcados na folha ponto. 7. Toda hora extraordinária deve ser registrada na folha ponto 8. Descanso interjornada: Garantir o intervalo mínimo de 11 horas entre o fim de uma jornada e o início da próxima 9. Respeitar os limites de dias trabalhados conforme estabelecido na escala ou no acordo coletivo, garantindo também o cumprimento das folgas obrigatórias previstas nesse mesmo acordo. 10. A folha de ponto não poderá conter nenhum registro em branco; todas as informações devem ser anotadas para que o documento não fique incompleto. Cadastre-se na Comunidade Wehandle, mantenha-se atualizado e aprenda mais!

Última atualização em Apr 22, 2025

04. NRS

NRS O QUE É? Certificados de NR são documentos que comprovam que um trabalhador completou treinamentos em Normas Regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, atestando sua capacitação para atuar de forma segura. ⚠️IMPORTANTE A instituição que emite o certificado de NR precisa ser reconhecida pelo MEC ou por outro órgão competente. Isso garante a validade e a credibilidade do certificado, assegurando que os cursos atendam às normas de formação em segurança do trabalho. Critérios utilizados para aprovação dos Certificados de NRs ✅ 1. Descrição correta do curso da NR que foi realizado 2. Nome do colaborador 3. CPF do colaborador 4. Tipo do curso (inicial, atualização, aproveitamento, reciclagem...) 5. Carga horária do curso realizado 6. Assinatura do colaborador 7. Assinatura do responsável técnico do treinamento 8. Data de expedição do certificado 9. Conteúdo programático Passo a Passo 📝 Obs. Não há um modelo de certificado, mas neste guia, usaremos o seguinte modelo como demonstrativo: ⚠️ Alguns Pontos de Atenção: 1. O certificado anexado precisa ter a descrição completa do curso que foi realizado 2. O documento anexado deve corresponder ao colaborador cadastrado e alocado no sistema; caso contrário, o documento será invalidado. 3. O CPF do colaborador deve ser idêntico ao cadastrado no sistema. 4. Existem diversos tipos de cursos que podem ser realizados, com carga horária variável conforme o conteúdo. A seguir, alguns exemplos das nomenclaturas utilizadas nos certificados: - Curso Inicial - Reciclagem - Periódico - Aproveitamento - Retreinamento - Atualização - Recapacitação O certificado da NR precisa estar descrito o "tipo de curso". 5. Carga horária do curso realizado 6. Assinatura do colaborador 7. Assinatura do responsável técnico do treinamento 8. Data de expedição do certificado 9. O conteúdo programático é a lista dos temas abordados em um treinamento. Nos certificados de NR, ele é obrigatório para comprovar que o curso atendeu às exigências legais de segurança e saúde no trabalho, conforme a Norma Regulamentadora específica. Cadastre-se na Comunidade Wehandle e aprenda mais!

Última atualização em Apr 22, 2025

Ficha Registro (Registro funcional)

O QUE É? Trata-se da Ficha de Registro de Empregado, documento que reúne informações pessoais, funcionais e contratuais do trabalhador, como nome, CPF, endereço, cargo, salário, datas de admissão e de eventuais alterações, sendo exigido pela legislação trabalhista para garantir o registro completo e atualizado do histórico do vínculo empregatício. INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS 1. Identificação do Empregador - Nome da Empresa: Razão social ou nome empresarial da empresa que está rescindindo o contrato. - CNPJ: Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa. 2. Identificação do Trabalhador - Nome Completo: Nome completo do trabalhador. - CPF: Número do Cadastro de Pessoa Física do trabalhador. Cargo do trabalhador: Cargo ou função desempenhada pelo trabalhador no momento do exame; em caso de transição de função, o documento deve constar a função atual e a nova função. 3. Data de expedição ou admissão - Deve apresentar de forma clara a data de expedição do documento, ou seja, a data em que ele foi oficialmente emitido pelo médico responsável. Essa informação deve estar destacada no documento e seguir o formato dd/mm/aaaa, garantindo padronização. 4. Assinatura do Trabalhador - O trabalhador deve assinar a Ficha Registro, concordando com o diagnóstico médico. Assinatura do Empregado (caso exista o campo) - Em caso de haver um espaço destinado à assinatura do responsável pela empresa. Essa assinatura valida oficialmente o documento, reforçando o compromisso institucional com as normas de segurança. INFORMAÇÕES ADICIONAIS Bloqueia processo: - Liberação do funcionário para exercer a função. SUGESTÃO DE MODELO DE DOCUMENTO Abaixo, segue um modelo de Ficha Registro. Não existe um modelo padrão, e aqui deixaremos um demonstrativo: CRITÉRIOS DE VALIDAÇÃO 1. Identificação do empregador - O CNPJ do documento anexado deve corresponder ao CNPJ cadastrado e alocado no sistema. - A Razão Social do documento anexado deve corresponder à Razão Social cadastrada e alocada no sistema. 2. Identificação do trabalhador - O documento anexado deve corresponder ao trabalhador cadastrado e alocado no sistema. - O CPF do trabalhador deve ser idêntico ao cadastrado no sistema. 3. Cargo - O cargo no documento deve coincidir com o cadastrado no sistema. 4. Assinatura do trabalhador (Casos de assinaturas digitais deve conter comprovação) - O trabalhador deve assinar a Ficha de Registro. Caso a assinatura seja digital, é necessário fornecer a comprovação da assinatura digital. 5. Assinatura do responsável pela empresa - Assinatura do responsável legal da empresa, confirmando ciência, podendo incluir carimbo da empresa. Saiba mais sobre quais os problemas mais comuns identificados durante as validações de documentos acessando nossa FAQ - Ocorrências Ficha Registro.

Última atualização em Aug 18, 2025

06. Carteira Profissional (CTPS)

CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS) O QUE É? A carteira profissional, também chamada de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), é um documento oficial emitido pelo governo brasileiro que registra todo o histórico de trabalho de um funcionário. Critérios utilizados para aprovação de Carteira Profissional ✅ Obs. O sistema aceita três tipos de documentos na seção 'Carteira Profissional', sendo eles: - Carteira de Trabalho Física; - Carteira de Trabalho Digital; - eSocial. Carteira de Trabalho Física 1. Página da qualificação civil com os dados do funcionário 2. CPF do colaborador 3. Contrato de trabalho 4. CNPJ do empregador 5. Cargo/ função (idêntico ao cadastrado no sistema) 6. Anotações de mudança de cargo/ função Passo a Passo 📝 Obs.: Não existe variação no modelo da Carteira de Trabalho física, pois ela segue um padrão nacional. Neste exemplo, vamos utilizar o seguinte modelo. ⚠️ Alguns pontos de atenção: 1. O nome do colaborador na página da qualificação civil deve corresponder ao funcionário cadastrado no sistema. 2. O CPF apresentado na página da qualificação civil deve ser idêntico ao cadastrado na plataforma 3. Contrato de trabalho com todos os dados contratuais. 4. CNPJ do empregador 5. Cargo/ função (idêntico ao cadastrado no sistema), cargos com níveis também devem ser idênticos ex.: Eletricista II 6. Se o colaborador mudar de função durante o contrato de trabalho, a alteração, incluindo o novo cargo ou mudança de nível do cargo atual, deve ser registrada na página de 'anotações gerais'. Carteira de Trabalho Digital ✅ 1. Nome do colaborador 2. CPF do colaborador 3. CNPJ do empregador 4. Cargo/ função Passo a Passo 📝 Modelo de Carteira de Trabalho Digital 1. Nome do colaborador 2. CPF do colaborador 3. CNPJ do empregador 4. Cargo/ função Carteira de Trabalho eSocial ✅ 1. Nome do colaborador 2. CPF do colaborador 3. CNPJ do empregador 4. Cargo/ função (idêntico ao cadastrado no sistema) Passo a Passo 📝 1. Nome do colaborador 1. CPF do colaborador 3. CNPJ do empregador 4. Cargo/ função (idêntico ao cadastrado no sistema) Cadastre-se na Comunidade Wehandle, mantenha-se atualizado e aprenda mais!

Última atualização em Jun 20, 2025

07. Ordem de Serviço

ORDEM DE SERVIÇO O QUE É? Uma Ordem de Serviço de Segurança (O.S.) é um documento que fornece instruções e medidas de segurança para atividades específicas no ambiente de trabalho. Ela detalha tarefas a serem realizadas, equipamentos de proteção necessários, procedimentos de segurança e responsabilidades, visando prevenir acidentes e garantir a segurança dos trabalhadores. Critérios utilizados para aprovação de Ordem de Serviço ✅ 1. Nome do funcionário 2. CPF do colaborador 3. Cargo/ função 4. Assinatura da empresa 5. Assinatura do funcionário Passo a Passo 📝 Obs. Não há um modelo padrão de Ordem de Serviço, mas neste guia, usaremos o seguinte modelo como demonstrativo: ⚠️ Alguns Pontos de Atenção: 1. O documento anexado deve corresponder ao colaborador cadastrado e alocado no sistema; caso contrário, o documento será invalidado. 2. O CPF do colaborador deve ser idêntico ao cadastrado no sistema. 3. O cargo do colaborador deve ser idêntico ao cadastrado no sistema. 4. O funcionário deve assinar no campo indicado 5. O responsável pela empresa deve assinar no campo indicado Cadastre-se na Comunidade Wehandle, mantenha-se atualizado e aprenda mais!

Última atualização em Apr 22, 2025

08. Comprovante de Pagamento de Salário

COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE SALARIO O QUE É? O comprovante de pagamento de salário é um documento que confirma o depósito ou entrega do valor referente ao salário de um trabalhador. Ele mostra informações como a data do pagamento, o valor recebido, e serve como prova de que a empresa efetuou o pagamento corretamente Critérios Utilizados para Aprovação do Comprovante de Salário✅ 1. Nome do funcionário 2. CPF do funcionário 3. Data do pagamento Obs. Todo comprovante de salário em forma de listagem é aceito apenas com a transação da agência pagadora. ❌ Holerite assinado não é aceito, o sistema possuí campo específico para o envio de holerites. Passo a Passo 📝 Obs.: Não há um modelo padrão de Comprovante de Salário, mas neste guia, usaremos o seguinte modelo da instituição Santander como demonstrativo: ⚠️ Alguns Pontos de Atenção para Validação de Comprovante Bancário: 1. O nome do funcionário no comprovante deve ser idêntico ao cadastrado no sistema 2. o CPF do comprovante deve ser o mesmo cadastrado na plataforma 3. A data do pagamento é obrigatória no comprovante de salário para que o possa validá-lo com a data de competência informada. No exemplo a seguir conseguimos identificar que o pagamento é referente a competência 08/2024 Critérios Validação de Recibo de Pagamento de Salário✅ 1. Nome do funcionário 2. CPF 3. Assinatura do funcionário 4. Data de pagamento Obs. Não há um modelo padrão de Recibo de pagamento Salário, mas neste guia, usaremos o seguinte modelo da instituição Santander como demonstrativo ⚠️ Alguns Pontos de Atenção para Validação de Recibo de Pagamento de Salário: 1. Nome do funcionário 2. CPF do funcionário 3. Assinatura manual do funcionário ou certificação de assinatura digital 4. Data de pagamento do salário Cadastre-se na Comunidade Wehandle, mantenha-se atualizado e aprenda mais!

Última atualização em Jun 20, 2025

09. Holerite

HOLERITE O QUE É? O holerite é um documento que detalha o pagamento mensal de um trabalhador. Ele inclui o salário bruto, os descontos (como INSS e imposto de renda) e o salário líquido que o funcionário receberá. Além disso, pode conter informações sobre horas extras, adicionais e benefícios. É um comprovante fornecido pelo empregador. Critérios Utilizados para Aprovação de Holerite ✅ 1. Nome do funcionário 2. Data de pagamento/ competência 3. Assinatura do funcionário Passo a Passo 📝 Obs. Não há um modelo padrão de Holerite, mas neste guia, usaremos o seguinte modelo como demonstrativo: ⚠️ Alguns Pontos de Atenção 1. O documento anexado deve corresponder ao colaborador cadastrado e alocado no sistema; caso contrário, o documento será invalidado. 2. O holerite deve constar a competência, e o funcionário deve informar a data em que assinou o documento. 3. O holerite enviado deve conter a assinatura do funcionário Cadastre-se na Comunidade Wehandle, mantenha-se atualizado e aprenda mais!

Última atualização em Apr 22, 2025

PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos)

O QUE É? O PGR é o Programa de Gerenciamento de Riscos. Ele é um documento ou conjunto de ações exigido pelas normas de segurança do trabalho (NR-1 e NR-9, no caso do Brasil) que visa identificar, avaliar e controlar os riscos presentes no ambiente de trabalho. O objetivo principal do PGR é prevenir acidentes e doenças ocupacionais, garantindo a segurança e saúde dos colaboradores. Ele deve conter informações como: - Mapeamento de riscos: físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes; - Medidas de controle: ações para eliminar ou reduzir os riscos; - Responsáveis: quem deve implementar e acompanhar as medidas; - Treinamentos e orientações: capacitação dos funcionários para lidar com os riscos; - Monitoramento contínuo: avaliação periódica da eficácia das medidas implementadas. Basicamente, o PGR é como um guia estratégico de prevenção de riscos, alinhado com a segurança e a saúde no trabalho INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS 1. Identificação do Empregador - Nome da Empresa: Razão social ou nome empresarial da empresa que está rescindindo o contrato. - CNPJ: Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa. 2. Data de Expedição - Deve apresentar de forma clara a data de expedição do documento, ou seja, a data em que ele foi oficialmente emitido pelo médico responsável. Essa informação deve estar destacada no documento e seguir o formato dd/mm/aaaa, garantindo padronização. 3. Assinatura e identificação do profissional responsável pela sua elaboração - Engenheiro de Segurança do Trabalho - Técnico de Segurança do Trabalho - Médico do Trabalho Isso garante que o programa tenha responsabilidade técnica e legal, assegurando que os riscos foram avaliados e as medidas de controle foram planejadas por um profissional qualificado. 4. Assinatura e identificação do responsável da empresa - O PGR deve conter obrigatoriamente a assinatura e identificação do responsável legal da empresa, garantindo que o documento foi validado e aprovado pela direção da organização. - Isso assegura que a empresa assume formalmente o compromisso com a implementação e acompanhamento das medidas de prevenção de riscos estabelecidas no PGR. 5. ART ou CAU do engenheiro elaborador - Nos casos em que o PGR for elaborado por um engenheiro, é obrigatória a inclusão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou do registro no CAU, devidamente assinada pelo profissional. - Isso garante a responsabilidade técnica legal sobre a elaboração do PGR e comprova que o documento foi elaborado por um profissional habilitado. INFORMAÇÕES ADICIONAIS 1. Elaborado por Engenheiro - RIO VERDE - Exige que todos os PGR sejam elaborados por um engenheiro, garantindo a responsabilidade técnica e legal sobre o programa. Essa exigência assegura que os riscos no ambiente de trabalho sejam avaliados e controlados por um profissional qualificado 2. Mobilização Klabin - Documento inviabiliza a mobilização nos casos de inconformidade. 3. DIR - Declaração de Inexistência de Riscos - Na ausência de risco previsto na atividade o documento gerado no GOV pode ser utilizado para realizar a substituição do PGR. SUGESTÃO DE MODELO DE DOCUMENTO Abaixo, segue um modelo de PGR, ART e CAU. Não existe um modelo padrão, e aqui deixaremos um demonstrativo: 1. PGR 2. ART 3. CAU/RRT CRITÉRIOS DE VALIDAÇÃO Caso o documento não cumpra algum dos critérios de validação, a liberação para o funcionário exercer a função fica bloqueada. 1. Extração da data de emissão - Verificar se o PCMSO apresenta de forma clara a data de emissão do documento, certificando-se de que essa informação esteja no formato dd/mm/aaaa e coincida com o registro no sistema 2. Identificação do empregador - O CNPJ do documento anexado deve corresponder ao CNPJ cadastrado e alocado no sistema. - A Razão Social do documento anexado deve corresponder à Razão Social cadastrada e alocada no sistema. 3. Assinatura do responsável pela empresa - Assinatura do responsável legal da empresa, confirmando ciência e aprovação do PGR. Deve conter nome completo, cargo e data da assinatura, podendo incluir carimbo da empresa. 4. Assinaturas do elaborador do documento - Assinatura do profissional responsável pela elaboração do PGR (engenheiro, técnico de segurança ou médico do trabalho), confirmando a veracidade e conformidade das informações. Deve incluir nome completo, registro profissional (CREA, CAU ou CRM) e data da assinatura. 5. ART ou CAU assinados pelo engenheiro elaborador - Quando o PGR é elaborado por um engenheiro, é obrigatória a apresentação da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou CAU assinada, garantindo a responsabilidade técnica sobre o documento. IMPORTÂNCIA DA COMPATIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES ENTRE ASO E PCMSO O PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) é o programa que orienta a realização de exames médicos ocupacionais de acordo com os riscos e as atividades da empresa. As informações do ASO devem ser compatíveis com o que está registrado no PCMSO, pois o PCMSO define quais exames e avaliações são necessários para cada função, com base nos riscos envolvidos. A compatibilidade entre o ASO e o PCMSO garante que: - O trabalhador esteja realizando os exames médicos corretos de acordo com as atividades e riscos ocupacionais do seu cargo. - O resultado do ASO seja coerente com o risco identificado no PCMSO, permitindo a avaliação adequada da saúde do trabalhador. - A empresa esteja cumprindo as exigências legais e proporcionando um ambiente de trabalho seguro e saudável para seus empregados. Saiba mais sobre quais os problemas mais comuns identificados durante as validações de documentos acessando nossa FAQ - Ocorrências PGR.

Última atualização em Aug 22, 2025

PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional)

O QUE É? O PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) é um programa obrigatório, previsto na NR-7, que tem como objetivo promover e preservar a saúde dos trabalhadores. Para isso, realiza exames médicos – admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissionais – visando identificar precocemente possíveis doenças relacionadas ao trabalho e acompanhar a evolução da saúde ocupacional. INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS 1. Identificação do Empregador A identificação da empresa deve estar completa e de acordo com os dados registrados no sistema. É obrigatório que constem, no mínimo: - Nome da Empresa: Razão social ou nome empresarial da empresa que está rescindindo o contrato. - CNPJ: Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa. ⚠️ Importante: Esses dados devem coincidir fielmente com as informações cadastradas no sistema. 2. Data de Expedição Deve apresentar de forma clara a data de expedição do documento, ou seja, a data em que ele foi oficialmente emitido pelo médico responsável. Essa informação deve estar destacada no documento e seguir o formato dd/mm/aaaa, garantindo padronização. 3. Relação de cargos e exames a serem realizados É necessário apresentar de forma organizada a relação completa dos cargos existentes na empresa, vinculando cada função aos exames médicos correspondentes conforme os riscos ocupacionais identificados no PGR. Essa relação deve indicar: - Nome do cargo/função conforme cadastro no sistema corporativo. - Tipo de exame (admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função, demissional). - Exames complementares exigidos para o cargo, de acordo com os riscos identificados. 1. Assinatura e Identificação do Médico Elaborador Assinatura do médico responsável pela sua elaboração, acompanhada de sua identificação completa, incluindo: - Nome completo do médico, sem abreviações. - Número de registro no CRM (Conselho Regional de Medicina) com a respectiva unidade federativa (UF). INFORMAÇÕES ADICIONAIS - Bloqueia a liberação do ASO para a fila de validação. Havendo validação via automação, poderá ocorrer posteriormente uma revisão por parte da equipe humana, podendo resultar na invalidação do documento. - DIR - Declaração de Inexistência de Riscos - Na ausência de risco previsto na atividade o documento gerado no GOV pode ser utilizado para realizar a substituição do PGR. SUGESTÃO DE MODELO DE DOCUMENTO Abaixo, segue um modelo de PCMSO. Não existe um modelo padrão, e aqui deixaremos um demonstrativo: CRITÉRIOS DE VALIDAÇÃO 1. Extração da data de emissão - Verificar se o PCMSO apresenta de forma clara a data de emissão do documento, certificando-se de que essa informação esteja no formato dd/mm/aaaa e coincida com o registro no sistema 2. Identificação do empregador - O CNPJ do documento anexado deve corresponder ao CNPJ cadastrado e alocado no sistema. - A Razão Social do documento anexado deve corresponder à Razão Social cadastrada e alocada no sistema. 3. Exames realizados por cargo e risco - Os exames descritos no ASO devem ser os mesmos que estão listados no PCMSO. - Exames Médicos: O PCMSO deve conter a lista dos exames realizados, como exames clínicos, laboratoriais, audiometria, entre outros, de acordo com as exigências do cargo e da NR-7. 4. Assinatura dos médicos responsáveis - O PCMSO deve conter a assinatura do médico responsável pela avaliação, confirmando a aptidão do trabalhador. IMPORTÂNCIA DA COMPATIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES ENTRE ASO E PCMSO O PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) é o programa que orienta a realização de exames médicos ocupacionais de acordo com os riscos e as atividades da empresa. As informações do ASO devem ser compatíveis com o que está registrado no PCMSO, pois o PCMSO define quais exames e avaliações são necessários para cada função, com base nos riscos envolvidos. A compatibilidade entre o ASO e o PCMSO garante que: - O trabalhador esteja realizando os exames médicos corretos de acordo com as atividades e riscos ocupacionais do seu cargo. - O resultado do ASO seja coerente com o risco identificado no PCMSO, permitindo a avaliação adequada da saúde do trabalhador. - A empresa esteja cumprindo as exigências legais e proporcionando um ambiente de trabalho seguro e saudável para seus empregados. Saiba mais sobre quais os problemas mais comuns identificados durante as validações de documentos acessando nossa FAQ - Ocorrências PCMSO.

Última atualização em Sep 13, 2025

12. RG

RG O QUE É? O RG, ou Registro Geral, é o documento de identificação civil emitido para cidadãos brasileiros. Ele contém informações básicas, como nome completo, data de nascimento, nome dos pais, e uma foto do titular. Critérios utilizados para aprovação de RG✅ 1. Documento RG completo (frente e verso) 2. Nome do funcionário 3. CPF 4. Data de expedição 5. Código do RG 6. Data de nascimento ⚠️ É de extrema importância que o documento enviado esteja completamente legível, com todas as informações claras e visíveis. Passo a Passo 📝 Obs. Apenas o documento RG será aceito no campo. ⚠️ Alguns pontos de atenção: 1. O documento anexado deve ser enviado em frente e verso. Para unir os arquivos, você pode utilizar o link abaixo: [https://www.ilovepdf.com/pt> 2. O documento deve corresponder ao colaborador cadastrado e alocado no sistema; caso contrário, será invalidado. 3. A data de expedição informada no sistema deve coincidir com a do RG. 4. O código do RG informado no sistema deve ser idêntico ao do documento. 5. A data de nascimento informada no sistema deve ser igual à do documento. Cadastre-se na Comunidade Wehandle, mantenha-se atualizado e aprenda mais!

Última atualização em Jun 20, 2025

13. CNH

CNH O QUE É? A CNH (Carteira Nacional de Habilitação) é o documento que comprova que uma pessoa está apta a dirigir veículos no Brasil, sendo emitida pelo DETRAN de cada estado. Ela contém informações essenciais como o número de registro e as categorias de veículos que o condutor pode dirigir. Critérios utilizados para aprovação de CNH ✅ 1. Documento CNH completo (frente e verso) 2. Nome do funcionário 3. CPF 4. Data de validade 5. Código do RG 6. Código da CNH ⚠️É de extrema importância que o documento enviado esteja completamente legível, com todas as informações claras e visíveis. Passo a Passo 📝 Obs. Neste guia iremos usar um modelo em branco para demonstração ⚠️ Alguns pontos de atenção: 1. O documento anexado deve ser enviado em frente e verso. Para unir os arquivos, você pode utilizar o link abaixo: [https://www.ilovepdf.com/pt> 2. O documento deve corresponder ao colaborador cadastrado e alocado no sistema; caso contrário, será invalidado. 3. O CPF informado deve ser correspondente ao colaborador cadastrado no sistema. 4. Data de validade 5. Código do RG 6. Código da CNH Cadastre-se na Comunidade Wehandle, mantenha-se atualizado e aprenda mais!

Última atualização em Jun 20, 2025

14. Contrato CLT

Contrato CLT O QUE É? O contrato CLT é um tipo de contrato de trabalho formal no Brasil regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece os direitos e deveres tanto do empregado quanto do empregador. Critérios utilizados para aprovação do Contrato CLT✅ 1. Identificação da empresa (CNPJ e razão social) 2. Nome do contratado 3. CPF do contratado 4. Assinatura do contratado 5. Assinatura do responsável pela contratação Títulos mais comuns encontrados em um contrato CLT: - Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado - Contrato de Trabalho por Prazo Determinado - Contrato de Trabalho a Título de Experiência Passo a Passo 📝 Obs.: Não há um modelo padrão de contrato CLT, mas neste guia, usaremos o seguinte modelo como demonstrativo: ⚠️ Alguns pontos de atenção: 1. O documento deve conter o CNPJ e a Razão Social da empresa exatamente como cadastrados no sistema. 2. O documento enviado deve corresponder ao funcionário registrado no sistema. 3. O CPF do contratado deve ser o mesmo cadastrado no sistema. 4. A assinatura do empregado deve ser feita por ele, manualmente ou com certificação de assinatura digital, ou, no caso de menor de idade, pelo responsável legal. 5. A assinatura do empregador deve ser feita pelo responsável pela contratação, manualmente ou com certificação de assinatura digital. Cadastre-se na Comunidade Wehandle, mantenha-se atualizado e aprenda mais!

Última atualização em Apr 22, 2025

15. Contrato de Trabalho Intermitente

Contrato de Trabalho Intermitente O QUE É? O Contrato de Trabalho Intermitente é uma modalidade de contratação onde o trabalhador é contratado para prestar serviços de forma não contínua. Nesse tipo de contrato, há alternância entre períodos de prestação de serviços e de inatividade, conforme a demanda da empresa. Critérios utilizados para aprovação do Contrato de Trabalho Intermitente✅ 1. Identificação da empresa (CNPJ e razão social) 2. Nome do contratado 3. CPF do contratado 4. Assinatura do contratado 5. Assinatura do responsável pela contratação ⚠️ Contratos de Trabalho com outros títulos diferentes de Intermitente não serão aceitos Passo a Passo 📝 Obs.: Não há um modelo padrão de contrato de trabalho Intermitente, mas neste guia, usaremos o seguinte modelo como demonstrativo: ⚠️ Alguns Pontos de Atenção 1. O documento deve conter o CNPJ e a Razão Social da empresa exatamente como cadastrados no sistema. 2. O documento enviado deve corresponder ao funcionário registrado no sistema. 3. O CPF do contratado deve ser o mesmo cadastrado no sistema. 4. A assinatura do empregado deve ser feita por ele, manualmente ou com certificação de assinatura digital, ou, no caso de menor de idade, pelo responsável legal. 5. A assinatura do empregador deve ser feita pelo responsável pela contratação, manualmente ou com certificação de assinatura digital. Cadastre-se na Comunidade Wehandle, mantenha-se atualizado e aprenda mais!

Última atualização em Apr 22, 2025

16. Contrato Autônomo

Contrato Autônomo O QUE É? O contrato autônomo é um acordo entre uma pessoa física (prestador de serviço) e uma pessoa física ou jurídica (contratante) para a realização de serviços sem vínculo empregatício. Nesse tipo de contrato, o trabalhador, também conhecido como autônomo, presta serviços por conta própria, com autonomia, e não está sujeito a uma relação de subordinação direta, como acontece com os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Critérios utilizados para aprovação do Contrato Autônomo✅ 1. Identificação da empresa (CNPJ e razão social) 2. Nome do contratado 3. CPF do contratado 4. Assinatura do contratado 5. Assinatura do responsável pela contratação* Títulos mais comuns encontrados em um contrato Autônomo, desde que o contrato cite que é um acordo entre uma pessoa física (prestador de serviço) e uma pessoa física ou jurídica (contratante) - Contrato de prestação de serviços - Contrato de prestação de serviço autônomo - Contrato de prestação de serviços de mão de obra Passo a Passo 📝 Obs.: Não há um modelo padrão de contrato Autônomo, mas neste guia, usaremos o seguinte modelo como demonstrativo: ⚠️ Alguns pontos de atenção: 1. Identificação da empresa (CNPJ e razão social) 2. O documento enviado deve corresponder ao funcionário registrado no sistema. 3. O CPF do contratado deve ser o mesmo cadastrado no sistema. 4. A assinatura do empregado deve ser feita por ele, manualmente ou com certificação de assinatura digital, ou, no caso de menor de idade, pelo responsável legal. 5. A assinatura do empregador deve ser feita pelo responsável pela contratação, manualmente ou com certificação de assinatura digital. Cadastre-se na Comunidade Wehandle, mantenha-se atualizado e aprenda mais!

Última atualização em Apr 22, 2025

17. Contrato temporário

CONTRATO TEMPORÁRIO O QUE É? Um contrato temporário é um tipo de contrato de trabalho que tem uma duração limitada e é utilizado quando a empresa precisa de mão de obra por um período específico, como em casos de substituição de outro empregado ou aumento na demanda de serviços. Critérios utilizados para aprovação de Contrato Temporário✅ 1. Identificação da empresa (CNPJ e razão social) 2. Nome do contratado 3. CPF do contratado 4. Data de inicio do contrato 5. Assinatura do contratado 6. Assinatura do responsável pela contratação ⚠️ Contratos de Trabalho com outros títulos diferentes de "Temporário" não serão aceitos Passo a Passo 📝 Obs.: Não há um modelo padrão de contrato de trabalho Temporário, mas neste guia, usaremos o seguinte modelo como demonstrativo ⚠️ Alguns Pontos de Atenção: 1. O documento deve conter o CNPJ e a Razão Social da empresa exatamente como cadastrados no sistema. 2. O documento enviado deve corresponder ao funcionário registrado no sistema. 3. O CPF do contratado deve ser o mesmo cadastrado no sistema. 4. Data de inicio e término do contrato 5. A assinatura do empregado deve ser feita por ele ou, no caso de menor de idade, pelo responsável legal, manualmente ou com certificação de assinatura digital. 6. A assinatura do empregador deve ser feita pelo responsável pela contratação, manualmente ou com certificação de assinatura digital. Cadastre-se na Comunidade Wehandle, mantenha-se atualizado e aprenda mais!

Última atualização em Apr 23, 2025

18. Contrato de Estágio

CONTRATO DE ESTÁGIO O QUE É? Um contrato de estágio é um documento formal que estabelece as condições de um estágio entre a empresa, o estagiário e a instituição de ensino. Critérios utilizados para aprovação do Contrato de Estágio✅ 1. Identificação da empresa (CNPJ e razão social) 2. Nome do estagiário 3. CPF do estagiário 4. Data da vigência do contrato, inicio e fim 5. Assinatura do estagiário 6. Assinatura do responsável pela contratação 7. O campo de assinatura da instituição da empresa deve ser assinado pelo representante da instituição. Passo a Passo 📝 Obs. Não há um modelo padrão de contrato de Estágio, mas neste guia, usaremos o seguinte modelo como demonstrativo: ⚠️ Alguns pontos de atenção: 1. O documento deve conter o CNPJ e a Razão Social da empresa exatamente como cadastrados no sistema. 2. O documento enviado deve corresponder ao funcionário registrado no sistema. 3. O CPF do contratado deve ser o mesmo cadastrado no sistema. 4. A data de início e validade do contrato deve estar devidamente preenchida. 5. A assinatura do estagiário deve ser feita por ele, manualmente ou com certificação de assinatura digital, ou, no caso de menor de idade, pelo responsável legal. 6. A assinatura do empregador deve ser feita pelo responsável pela contratação, manualmente ou com certificação de assinatura digital. 7. O campo de assinatura da instituição da empresa deve ser assinado pelo representante da instituição, manualmente ou com certificação de assinatura digital. Cadastre-se na Comunidade Wehandle, mantenha-se atualizado e aprenda mais!

Última atualização em Apr 22, 2025

19. Folha de Pagamento

FOLHA DE PAGAMENTO O QUE É? A folha de pagamento é um documento que contém todas as informações sobre os salários e benefícios pagos aos empregados de uma empresa durante um determinado período, geralmente mensal. Ela é um registro detalhado dos valores que os funcionários têm direito a receber, assim como as deduções que precisam ser feitas, como impostos e contribuições previdenciárias. 💡Dicas para fazer sua folha de pagamento passar com tudo! 1. Não deixe ninguém de fora! Certifique-se de que todos os colaboradores alocados estão no documento. ✅ 2. Inclua os resumos de cálculos, com as bases certinhas. ✅ 3. Garanta que todos os detalhes sobre o que foi pago e descontado estejam presentes. ✅ Folha de Pagamento ⚠️IMPORTANTE⚠️ Ao ser alocado no serviço, o sistema passa a considerar o colaborador como ativo e começa a solicitar a folha. Por isso, é essencial que todos os colaboradores alocados estejam corretamente registrados na folha. Resumo Folha de Pagamento Cadastre-se na Comunidade wehandle, mantenha-se atualizado!

Última atualização em Apr 22, 2025

20. Competência de documentos

COMPETENCIA DE DOCUMENTOS: Gostaríamos de esclarecer que atualmente no início do mês quando são disparados os documentos mensais (dia 01), eles já iniciam com o status pendente. ⚠️ No entanto, sabemos que no dia 01 nem todos os documentos foram gerados/pagos. Exemplo: guia do FGTS | O pagamento da guia ocorre no dia 07 de cada mês, nesse caso, ela ficará com status pendente à partir do dia 07 quando o documento é liberado no portal. Essa regra acontece com os seguintes documentos: MicrosoftTeams-image (29).png Cadastre-se na Comunidade Wehandle, mantenha-se atualizado e aprenda mais!

Última atualização em Jan 17, 2025

21. GPS/DARF Incompleta

Vídeo sobre as guias GPS/GRF: https://youtu.be/5WHGwdppKCc Nesse caso verificamos que a GPS/DARF foi reprovada por envio incompleto. Informamos que com a entrada de todas as empresas no e-Social em outubro/2021, alteramos a avaliação do item GPS/DARF para que haja uma análise completa. Então, você deverá anexar toda documentação da DCTFWEB em conjunto com a guia, que seria: 1. DARF - Documento de Arrecadação Fiscal 2. Recibo de Entrega 3. Relatório da Declaração Completa 4. Relatório de Débitos 5. Relatório de Créditos e 6. Resumo de Créditos e Débitos 7. Em caso de compensação, enviar PER/DCOMP. Para te auxiliar, estamos encaminhando um modelo para verificar. GPS/DARF envio incompleto - faltam relatórios da DCTFWEB Segue tela da Receita Federal onde é possível realizar a extração de todos os relatórios. E você também pode gerar os relatórios neste site: CASO Não houve pagamento da GPS/DARF: Nas competências que não houver pagamento a ser realizado, enviar no item GPS/DARF: Recibo de Entrega, Relatório da Declaração Completa, Relatório de Débitos, Relatório de Créditos e Resumo de Créditos e Débitos. Já no item comprovante enviar o Recibo de Entrega. Como Fazer a Postagem de GPS & GRF O anexo da GFD, GPS E GFIP precisa ser no lugar correto. No print abaixo, há um local específico para inserção do comprovante. imagem Devido a análise automatizada, o sistema não consegue captar um documento inserido em outro campo, por isso, se faz necessário a postagem no campo correto. Cadastre-se na Comunidade wehandle e mantenha-se atualizado!

Última atualização em Apr 22, 2025

22. Carga em Massa de Documentos Empresa

CARGA EM MASSA DE DOCUMENTOS O QUE É? A funcionalidade de Carga em Massa de Documentos permite que fornecedores enviem automaticamente grandes quantidades de documentos dos funcionários, agilizando a gestão de documentos e colaboradores e eliminando processos manuais. Passo a Passo 📝 1. Acesse a plataforma https://sistema.wehandle.com.br/index.jsp 2. Insira seu login e senha 1. No canto superior direito, clique no ícone "" e selecione "Carga de informações". 1. Baixe o modelo de planilha: Em "Carga de documentos CPF (Máx. 500MB)", **clique no ícone " **Baixar Documento Modelo de Carga". O modelo será baixado e pode ser encontrado na parte superior do navegador ou na sua pasta de Downloads, ou dependendo o navegador pode ser aberto direto do navegador 1. Copie a pasta para sua área de trabalho: Abra o arquivo de formato zip, nele terá uma pasta chamada "Digite o seu CNPJ", copie essa paste e cole na sua área de trabalho. 1. Altere o nome da pasta: ao colar a pasta na sua área de trabalho altere o nome da pasta para o número do CNPJ da sua unidade. ⚠️ATENÇÃO - Caso você tenha mais de 1 CNPJ e deseja fazer o upload por carga, você deve fazer separadamente através do mesmo mecanismo; - NÃO ALTERE a ordem das pastas dentro do arquivo ZIP e não crie pastas novas para documentos adicionais - Documentos: O segundo nível no diretório será os “Tipos de Documentos”, esses documentos são aqueles que estão sendo exigidos pelos seus Clientes, portanto não faça a criação de pastas de documentos que não estejam no seu diretório. - Alguns documentos podem ser necessário a divisão de arquivos por mais de um anexo, por exemplo, treinamentos necessitam ser anexados com a “FRENTE” e “VERSO”, de forma que a plataforma te entregue a maior velocidade e assertividade na validação desses documentos e também a garantia que o mesmo esteja completo. 1. Renomeie o documento com o CPF do colaborador: Para cada documento que você adicionar, ele deve estar relacionado ao CPF do funcionário correspondente. Exemplo: Se você for adicionar a folha de ponto do colaborador "Paulo Silva Teste", o documento deve conter o CPF dele no nome. No exemplo acima adicionamos a folha de ponto de Paulo, é necessário clicar no documento e alterar o nome para o CPF de Paulo, garantindo que ele esteja identificado corretamente. ⚠️ IMPORTANTE: Cada documento deve ser inserido na pasta correspondente. Por exemplo, documentos de ASO devem ser colocados na pasta "ASO", e documentos de CNH na pasta "CNH". Por favor, não altere a ordem das pastas dentro do arquivo ZIP e não crie pastas novas para documentos adicionais. 1. Coloque os arquivos nas pastas corretas: Certifique-se de que todos os documentos estão nas pastas apropriadas, com o nome de cada arquivo correspondente ao CPF do colaborador. 2. Crie o arquivo ZIP: Vá até a pasta que colocamos na sua área de trabalho, selecione-a e compacte (zip) da seguinte forma: 3. Clique com o botão direito do mouse na pasta 4. Escolha a opção “Compactar para” 5. em seguida, “Arquivo ZIP”. Isso irá criar uma nova pasta zipada. Essa pasta compactada deve ser utilizada para fazer o upload na plataforma. 1. Faça o upload: Depois de criar o arquivo ZIP, faça o upload no campo “Anexar Documento de Carga”. 1. Insira a competência desses documentos e Confirmar Acompanhamento ⚠️ Obs.: O cadastro em massa pode levar até 48 horas em dias úteis. Depois de enviar, acompanhe o status em "Histórico de Documentos". Existem dois status: ✅ Processado: Funcionários cadastrados com sucesso ❌ Processado com erro: Houve algum problema. Clique no ícone "", para abrir uma nova janela e verificarmos os erros. Em "Filtrar status", selecione a opção "Erros" e na coluna "Mensagem" você poderá verificar qual o de erro apresentado. Baixe a o arquivo original, corrija os erros e faça o reenvio Conclusão Utilizar a Carga em Massa de Documentos é uma maneira eficiente de gerenciar grandes volumes de documentos, garantindo mais agilidade e precisão no processo. Cadastre-se na Comunidade Wehandle, mantenha-se atualizado e aprenda mais!

Última atualização em Jun 20, 2025

23. Anexos Múltiplos no Envio de POP para Tomadores e Fornecedores

Tomadores e Fornecedores: - Envio mais organizado: POP agora permite anexar múltiplos arquivos - Agora, para enviar o documento POP (Procedimento Operacional Padrão) ao anexar o primeiro documento, aparece o botão “+”, permitindo adicionar novos arquivos de forma separada. A melhoria facilita a conferência individual dos documentos, reduz o retrabalho e torna o processo mais transparente, especialmente útil em auditorias. - Disponível para fornecedores e tomadores com o POP ativo na Matriz de Documentos. - Cadastre-se na Comunidade Wehandle, mantenha-se atualizado e aprenda mais!

Última atualização em Jun 20, 2025

Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT)

O QUE É? O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) é um documento obrigatório que formaliza o encerramento do vínculo empregatício, e inclui o pagamento das verbas rescisórias ao trabalhador. A empresa deve realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo de até 10 dias corridos a partir do término do contrato de trabalho bem como a entrega dos documentos rescisórios ao empregado. O não cumprimento desse prazo pode gerar multas para a empresa, conforme previsto no § 8º do artigo 477 da CLT. INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS 1. Identificação do Empregador - Nome da Empresa: Razão social ou nome empresarial da empresa que está rescindindo o contrato. - CNPJ: Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa. - Endereço da Empresa: Endereço completo da sede da empresa, incluindo logradouro, número, bairro, cidade, estado e CEP. 2. Identificação do Empregado - Nome do Empregado: Nome completo do trabalhador. - CPF: Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do empregado. - CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social): Número e série da carteira de trabalho do empregado. - PIS/PASEP: Número de inscrição no Programa de Integração Social ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. - Endereço do Empregado: Endereço completo do trabalhador, incluindo logradouro, número, bairro, cidade, estado e CEP. - Cargo/Função: Cargo ou função desempenhada pelo empregado durante o vínculo de trabalho. 3. Informações sobre o Vínculo de Trabalho - Data de Admissão: Data em que o empregado foi admitido na empresa. - Data de Rescisão: Data em que o contrato de trabalho foi rescindido. - Tempo de Serviço: Período total de trabalho na empresa. - Tipo de Contrato: Tipo de serviço contratado, podendo ser determinado, indeterminado, estágio, intermitente etc. Essa informação influencia o cálculo de verbas rescisórias. - Motivo da Rescisão: Tipo de rescisão, que pode ser: - Demissão sem justa causa - Demissão com justa causa - Pedido de demissão - Rescisão por acordo entre as partes - Aposentadoria - Falecimento - Rescisão por término de contrato temporário etc. 4. Verbas Rescisórias - Salário de Saldo de Dias Trabalhados: Valor referente aos dias trabalhados no mês da rescisão. - Férias Proporcionais: Valor referente às férias proporcionais ao tempo de serviço não gozado. - 1/3 Constitucional de Férias: Valor correspondente ao terço adicional sobre o valor das férias proporcionais. - 13º Salário Proporcional: Valor do 13º salário proporcional ao tempo de trabalho no ano da rescisão. - Aviso Prévio: Caso o aviso prévio tenha sido trabalhado ou indenizado, o valor correspondente. - Outras Verbas: Outras verbas que possam ser devidas ao empregado, como horas extras, comissões, bonificações etc. - Descontos: Quaisquer descontos legais ou acordados, como INSS, IRRF, adiantamentos salariais etc. Para saber mais detalhes sobre como calcular cada uma dessas verbas, acesse nossa FAQ – Cálculo de verbas rescisórias para TRCT. 5. Assinaturas - Assinatura do Empregador: A empresa deve assinar o TRCT, confirmando que cumpriu com todas as obrigações trabalhistas. - Assinatura do Empregado: A assinatura do empregado no TRCT confirma que ele recebeu o documento e foi informado sobre os valores devidos, mas não necessariamente valida todos os termos ou valores apresentados. Caso o empregado não concorde com o TRCT, ele pode se recusar a assinar, registrando suas ressalvas no próprio documento ou buscando orientação jurídica ou do sindicato. SUGESTÃO DE MODELO DE DOCUMENTO Abaixo, segue um modelo de TRCT. Não existe um modelo padrão, e aqui deixaremos um demonstrativo: CRITÉRIOS DE VALIDAÇÃO Caso o documento não cumpra algum dos critérios de validação, o recibo de pagamento do TRCT não é liberado. 1. Documento compatível com anexo - O documento anexado deve ser compatível com TRCT. - Outros documentos, eventualmente anexados por engano, invalidam a análise por completo. 2. Identificação do empregador - O CNPJ do documento anexado deve corresponder ao CNPJ cadastrado e alocado no sistema. - A Razão Social do documento anexado deve corresponder à Razão Social cadastrada e alocada no sistema. 3. Identificação do trabalhador - O documento anexado deve corresponder ao trabalhador cadastrado e alocado no sistema. - O CPF do trabalhador deve ser idêntico ao cadastrado no sistema. - Informações erradas ou incompletas a respeito do trabalhador invalidam a análise por completo. 4. Análise prévia para cálculo de verbas rescisórias Checagem se os campos que impactam diretamente os cálculos de verbas estão devidamente preenchidos: - Tipo de contrato - Causa do afastamento - Data de admissão - Data do aviso prévio - Data de afastamento 5. Verificação dos cálculos rescisórios (proventos e descontos) Checagem se as verbas pagas estão condizentes com os itens acima e de acordo com as normas regulamentadoras brasileiras: - Saldo de salário (dias trabalhados no mês da demissão) - Férias vencidas e proporcionais + 1/3 constitucional - 13º salário proporcional - Aviso prévio (indenizado ou trabalhado) e seus reflexos - Descontos legais: INSS, IRRF, adiantamentos e faltas Além destas verbas, conforme o caso, como adicionais salariais e variáveis, também devem constar: - Horas extras - Adicional noturno - DSR sobre salário variável - Adicional de periculosidade - Adicional de insalubridade - Adicional de sobreaviso - Adicional de transferência - Prêmio - Gratificação 6. Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho assinado Conferência de assinatura entre as partes: - Empresa - Trabalhador ou seu responsável OU - Empresa e duas testemunhas Se o trabalhador assinar o documento digitalmente, é necessário constar o comprovante de assinatura digital, conforme exemplos abaixo: Abaixo, segue um modelo de TQRCT. Não existe um modelo padrão, e aqui deixaremos um demonstrativo: Saiba mais sobre quais os problemas mais comuns identificados durante as validações de documentos acessando nossa FAQ – Ocorrências de TRCT e TQRCT. Consulte nossa FAQ para mais orientações Cadastre-se na Comunidade wehandle para ficar por dentro de atualizações 📖

Última atualização em Aug 04, 2025

25. Alocação x Documentos de Empresa! 📢

Nova Regra sobre Alocação x Documentos de Empresa Olá, fornecedor(a)! Queremos compartilhar uma atualização importante sobre a forma como os documentos são solicitados em nossa plataforma. Essa mudança tem como objetivo tornar o processo mais simples, ágil e eficiente, evitando exigências desnecessárias. O que mudou? Implementamos uma nova regra que permite a abertura automática da competência de documentos da empresa, com base na alocação de colaboradores. O que isso significa na prática? Quando não houver colaboradores CLT alocados em uma competência específica, NÃO serão geradas pendências relacionadas aos seguintes documentos de prestadoras de serviço: - Folha de pagamento - Comprovantes de pagamento - INSS - FGTS Essa regra se aplica somente quando não houver funcionários CLT vinculados àquela competência. Qual o objetivo dessa atualização? Simplificar o processo Evitar solicitações desnecessárias Reduzir retrabalhos Garantir mais eficiência e precisão nas análises Tem dúvidas? Nosso time está à disposição para ajudar com qualquer dúvida ou orientação que você precisar. Entre em contato sempre que necessário! Cadastre-se na Comunidade Wehandle, mantenha-se atualizado e aprenda mais!

Última atualização em Jun 20, 2025

OSS (Ordem de Serviço de Segurança)

O QUE É? A Ordem de Serviço de Segurança é um documento formal que estabelece, de maneira clara e objetiva, as orientações, procedimentos e responsabilidades relacionadas à segurança do trabalho. Seu objetivo é garantir que todos os colaboradores conheçam e cumpram as normas de segurança aplicáveis às atividades que irão desempenhar, prevenindo acidentes e promovendo um ambiente de trabalho seguro. Além de orientar, a OSS também serve como registro legal, comprovando que a empresa informou adequadamente os riscos e as medidas de prevenção, conforme exigências da legislação trabalhista. INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS 1. Identificação do Trabalhador - Nome Completo: Nome completo do trabalhador. - CPF: Número do Cadastro de Pessoa Física do trabalhador. Cargo do trabalhador: Cargo ou função desempenhada pelo trabalhador no momento do exame; em caso de transição de função, o documento deve constar a função atual e a nova função. 2. Assinatura do titular - A assinatura do colaborador (titular) confirma que ele recebeu, leu e compreendeu as orientações de segurança descritas no documento. Esse registro é fundamental para comprovar que a empresa cumpriu seu dever de informar sobre os riscos e procedimentos preventivos, sendo uma proteção tanto para o empregador quanto para o empregado. 3. Assinatura da empresa (quando houver campo para isso) - Em alguns modelos de OSS, há um espaço destinado à assinatura do responsável pela empresa ou setor de segurança. Essa assinatura valida oficialmente o documento, reforçando o compromisso institucional com as normas de segurança. 4. Data de expedição OSS - É importante para fins de controle e rastreabilidade. Ela permite verificar a atualidade das orientações e definir quando será necessária uma nova atualização, principalmente em casos de mudanças de processos, equipamentos ou legislação. SUGESTÃO DE MODELO DE DOCUMENTO Abaixo, segue um modelo de Ordem de Serviço de Segurança. Não existe um modelo padrão, e aqui deixaremos um demonstrativo: CRITÉRIOS DE VALIDAÇÃO 1. Nome do trabalhador - O nome no documento anexado deve ser o mesmo do colaborador cadastrado no sistema. 2. Cargo - O cargo no documento deve coincidir com o cadastrado no sistema. 3. Assinatura do trabalhador - O trabalhador deve assinar a OSS. Caso a assinatura seja digital, é necessário fornecer a comprovação da assinatura digital. 4. Assinatura do empregador (caso contenha o campo) - O empregador deve assinar a OSS. Caso a assinatura seja digital, é necessário fornecer a comprovação da assinatura digital. 5. Risco de GHE → é o conjunto de fatores de risco (físicos, químicos, biológicos, ergonômicos ou de acidente) que foram mapeados e atribuídos àquele grupo no inventário de riscos da empresa - Obs. obrigatório conter na OSS os riscos/EPIS por função caso haja risco de GHE. Saiba mais sobre quais os problemas mais comuns identificados durante as validações de documentos acessando nossa FAQ - Ocorrências OSS.

Última atualização em Aug 14, 2025

08. Nova Coluna Informação de Bloqueio Portaria.

Nova Coluna: Informação de Bloqueio na Portaria Olá Temos uma nova funcionalidade na plataforma e queremos te mostrar como ela pode facilitar seu dia a dia: Nova Coluna: Informação de Bloqueio Portaria O que isso significa? A nova coluna “Bloqueia” permite que você visualize com facilidade quais documentos o cliente exige para liberação de entrada na portaria. Essa funcionalidade inclui: Documentos de mobilização Outros documentos obrigatórios exigidos pelo cliente Objetivo: Evitar problemas no acesso à portaria do cliente e garantir que os documentos obrigatórios sejam entregues no prazo. Como acessar essa informação? Siga o passo a passo abaixo para utilizar essa nova funcionalidade: 1. Acesse o menu 👉 "Serviços" 2. Selecione o serviço desejado e clique em 👉 "Gerenciar" 3**. Na tela de documentos, localize a nova coluna** chamada "Bloqueia" 1. O que observar na coluna “Bloqueia”? - Um ícone de ponto de exclamação vermelho aparecerá nos documentos que bloqueiam a entrada. - Ao passar o cursor sobre o ícone, será exibida a mensagem: "Documento bloqueia a entrada." Por que isso é importante? - Facilita a visualização dos documentos obrigatórios exigidos pelo cliente. - Evita transtornos no momento da entrada na portaria. - Garante que os documentos críticos sejam enviados e validados no prazo. Dúvidas? Caso tenha qualquer dúvida ou precise de suporte, nosso time está à disposição para te ajudar!

Última atualização em Aug 13, 2025

Cálculo de verbas rescisórias em TRCT

O QUE É? As verbas rescisórias são os valores devidos ao empregado no momento da rescisão do contrato de trabalho, seja por demissão, pedido de demissão ou acordo entre as partes, entre outros. Elas incluem salários, férias, 13º salário e demais compensações previstas por lei. PROVENTOS (VALORES A RECEBER) 1. Salário proporcional ou saldo de salário 2. Férias proporcionais 3. Férias vencidas 4. 1/3 constitucional de férias 5. 13º salário proporcional 6. Aviso prévio trabalhado ou indenizado 7. Adicionais salariais: insalubridade, periculosidade, horas extras, hora extra noturna reduzida, adicional noturno DEDUÇÕES (VALORES A DESCONTAR) 1. Dedução de adiantamento salarial 2. Dedução de INSS sobre salário e 13º salário 3. Dedução de IRRF PROVENTOS - PRINCIPAIS VERBAS RESCISÓRIAS 1. Saldo de salário Valor correspondente aos dias trabalhados no mês da rescisão. Como calcular? O saldo de salário é calculado com base nos dias trabalhados no mês da rescisão. A maioria das empresas considera 30 dias corridos por mês, independentemente de o mês ter 28, 29 ou 31 dias. Exemplo: - Mês comercial Se o empregado trabalhou 15 dias em um mês de 30 dias e seu salário mensal é R$ 3.000,00, o cálculo será: - Mês calendário Se o empregado trabalhou 15 dias em um mês de 31 dias e seu salário mensal é R$ 3.000,00, o cálculo será: 2. Férias proporcionais Férias proporcionais são o direito do trabalhador a receber o valor das férias calculado com base no número de meses trabalhados dentro do período aquisitivo incompleto, ou seja, quando não completou 12 meses de trabalho. Em casos de rescisão por justa causa, o trabalhador não terá direito a este benefício. Como calcular? As férias proporcionais são calculadas com base no tempo trabalhado no ano. A cada 12 meses de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de férias. Deve-se considerar que para receber férias proporcionais, devem ter sido trabalhados no mínimo 15 dias em cada mês. Exemplo: Se o empregado tem 6 meses de trabalho e seu salário é R$ 2.000,00: 3. Férias vencidas São as férias adquiridas e não gozadas pelo empregado dentro do período aquisitivo. O empregador tem até 12 meses após completar 1 ano de trabalho para conceder as férias. Se isso não ocorrer, ao sair da empresa, o empregado tem direito a receber essas férias em dobro (Art. 137 da CLT). Como calcular? Cada mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 dias, corresponde a 1/12 avos de férias. *Avos: fração mensal do período trabalhado que determina o direito a esses benefícios. Exemplo: Se o empregado tem 12 meses de trabalho e seu salário é R$ 2.000,00, então o valor de suas férias vencidas deve ser R$ 2.000,00. - Observações para cálculo de férias vencidas e proporcionais: - A remuneração de férias é calculada sobre o salário mensal acrescido de médias se houver, como comissões, adicionais, etc. - Faltas justificadas por lei como atestados, licenças legais, etc., não impactam em faltas. - Faltas injustificadas impactam as férias, durante o período aquisitivo de 12 meses, podendo reduzir os dias de férias aos quais o empregado tem direito, de acordo com a tabela abaixo: - Exemplo: Um funcionário com salário de R$ 3.000,00, 12 meses de trabalho na empresa e com 16 faltas injustificadas. Conforme a tabela acima, o funcionário tem direito a apenas 18 dias de férias, sendo o cálculo portanto: 4. 1/3 Constitucional de férias Valor correspondente ao adicional de 1/3 sobre o valor das férias, proporcionais e vencidas. Como calcular? O valor das férias proporcionais e/ou vencidas é acrescido de 1/3. Exemplo: Se o valor das férias proporcionais é R$ 1.000,00: Se também houver férias vencidas, o valor do terço constitucional deve ser: Total 1/3 de Férias = R$ 333,33 + R$ 666,66 = ~ R$ 1.000,00 5. 13º Salário proporcional Valor do 13º salário proporcional ao tempo de serviço no ano da rescisão. Em casos de rescisão por justa causa, o trabalhador não terá direito a este benefício. Como calcular? O 13º salário é proporcional aos meses trabalhados no ano. A cada 12 meses de trabalho, o empregado tem direito a 1 salário. Deve-se considerar que para receber o 13º salário proporcional, devem ter sido trabalhados no mínimo 15 dias em cada mês. Exemplo: Se o empregado trabalhou 4 meses e seu salário é R$ 1.500,00: 6. Aviso prévio É o ato de comunicação antecipada da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa de uma das partes (empregado ou empregador), garantindo um prazo mínimo para que ambas as partes se preparem para o encerramento do vínculo empregatício. Pode ser de no mínimo 30 dias, podendo chegar até 90 dias, conforme a Lei nº 12.506/2011. Durante o aviso prévio trabalhado, o empregado pode reduzir sua jornada diária em 2 horas ou trabalhar 7 dias a menos no final do cumprimento, apenas em casos de dispensa sem justa causa. O empregado não tem direito a esse benefício se tiver solicitado Se houver adicionais fixos ou variáveis, como comissão, hora extra, etc., deve-se incluir os valores dos últimos 12 meses, se forem verbas de natureza salarial. - Aviso prévio trabalhado: Encargos: FGTS, INSS, Férias proporcionais e 13º salário - Aviso prévio indenizado: Encargos: FGTS, Férias proporcionais e 13º salário - INSS não incide sobre aviso prévio, incide apenas sobre 13º salário indenizado Como calcular? O valor do aviso prévio corresponde ao salário mensal do empregado. Se o aviso for trabalhado, o valor será incluído no salário do mês, ou seja, o valor deve ser equivalente aos dias trabalhados. Se for indenizado, o valor deve ser pago integralmente. Exemplo: Se o salário do empregado for R$ 2.500,00 e ele tem 4 anos completos de empresa: Aviso indenizado = (R$ 2.500,00 / 30) x 42 = R$ 3.500,00 Em casos de rescisão indireta ou sem justa causa, caso o trabalhador tenha mais de 1 ano de trabalho, ele também tem o direito de receber mais 3 dias de aviso, a cada ano completado. O limite nesse caso é de 90 dias. Abaixo segue uma relação de tempo de aviso a que se pode ter direito: Até 11 meses e 29 dias – 30 dias; Mais de 1 ano e menos de 2 anos – 33 dias; Mais de 2 anos de menos de 3 anos – 36 dias; Mais de 3 anos e menos de 4 anos – 39 dias; Mais de 4 anos e menos de 5 anos – 42 dias; Mais de 5 anos e menos de 6 anos – 45 dias; Mais de 6 anos e menos de 7 anos – 48 dias; Mais de 7 anos e menos de 8 anos – 51 dias; Mais de 8 anos e menos de 9 anos – 54 dias; Mais de 9 anos e menos de 10 anos – 57 dias; Mais de 10 anos e menos de 11 anos – 60 dias; Mais 11 anos e menos de 12 anos – 63 dias; Mais de 12 anos e menos 13 anos – 66 dias; Mais de 13 anos e menos 14 anos – 69 dias; Mais de 14 anos e menos de 15 anos – 72 dias; Mais de 15 anos e menos de 16 anos – 75 dias; Mais de 16 anos e menos de 17 anos - 78 dias; Mais de 17 anos e menos de 18 anos – 81 dias; Mais de 18 anos e menos de 19 anos – 84 dias; Mais de 19 anos e menos de 20 anos – 87 dias; A partir de 20 anos – 90 dias. 7. Adicionais salarias Verbas adicionais, como horas extras, comissões, bonificações, insalubridade, periculosidade etc. - Horas extras: Horas de trabalho que excedem a jornada contratual prevista em lei ou acordo individual/coletivo. O empregador deve pagar um adicional sobre o valor da hora normal, conforme percentual definido pela lei (abaixo) ou acordo coletivo. - Jornada de trabalho: período diário que o empregado fica à disposição do empregador, com limites fixados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Como calcular? - Deve-se calcular o valor da hora, dividindo-se o salário pelas horas da jornada de trabalho no mês. Abaixo seguem os percentuais mínimos legais: 1. Hora extra em dias úteis sobre a hora norma: +50% 2. Hora extra em domingos e feriados não compensados: +100% - Exemplo: Se o empregado realizou 10 horas extras, encaixando-se no cenário de horas extras em dias úteis (+50%), e sua hora é R$ 20,00: - Hora extra noturna reduzida: é a hora extra realizada no período noturno, que vai das 22h às 5h, conforme a CLT. Durante esse período: - Aplica-se o adicional noturno (mínimo de 20% sobre a hora normal) - Considera que cada hora tem 52 minutos e 30 segundos, ou seja, a hora é reduzida. Traduzindo em números, o cálculo da hora noturna reduzida é igual a (12 horas x 60 minutos)/ 52,5 (52 minutos e meio) = 13,71 horas. 1. Horas extras noturnas = Valor da hora normal x (1 + Adicional hora extra + Adicional noturno) 2. Horas extras noturnas reduzidas = Hora extra noturna x Horas noturnas reduzidas - Exemplo: Se o empregado realizou horas noturnas a 70% e o valor da sua hora é R$ 20,00: Hora extra noturna = 20 x (1 + 0,70 + 0,20) = R$ 38,00 Valor total horas extras noturnas reduzidas = R$ 38,00 x 13,71 h = R$ 520,98 - Adicional noturno: valor acrescido ao salário do trabalhador que exerce suas atividades durante o período noturno (22h às 5h), como compensação pelo desgaste físico e social desse tipo de jornada. O percentual mínimo é de 20% sobre o valor da hora normal, mas pode ser superior por convenção ou acordo coletivo. - Exemplo: Se o empregado realizou 120 horas a um adicional noturno de 35% e sua hora vale R$ 20,00, o valor deve ser: Adicional noturno = (20 x 0,35) x 120 = R$ 840,00 - Adicional de insalubridade: valor devido ao empregado exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, conforme normas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O direito à insalubridade deve ser comprovado por laudo técnico (por engenheiro ou médico do trabalho). A insalubridade é classificada em 3 níveis, de acordo com o grau de exposição: Leve: 10%; Médio: 20%; Grave: 40% - Como calcular? O percentual não é calculado sobre o salário base do empregado, e sim sobre o salário mínimo nacional vigente, salvo se convenção coletiva determinar o contrário. Após a rescisão, ele deve ser calculado proporcionalmente aos dias trabalhados. - Exemplo: Se o empregado é exposto a um grau médio de insalubridade: *Valor de salário mínimo vigente no ano de 2025 - Se a rescisão ocorreu no dia 05/03/2025, ou seja, foram 5 dias trabalhados, o cálculo deve ser: *Valor de salário mínimo vigente no ano de 2025 - Adicional de periculosidade: valor devido ao empregado exposto a atividades periculosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O valor do adicional de periculosidade será o salário base do empregado acrescido de 30%, salvo se convenção coletiva determinar o contrário. - Como calcular? Após a rescisão, ele deve ser calculado proporcionalmente aos dias trabalhados. - Exemplo: Se o salário base do empregado é de R$ 2.000,00 e a data de rescisão aconteceu em 05/03/2025: DEDUÇÕES - PRINCIPAIS DESCONTOS Descontos obrigatórios, como INSS, IRRF, adiantamentos salariais, entre outros. 1. Dedução de adiantamento salarial O percentual mais comum no Brasil é de 40% do salário mensal, mas isso não é obrigatório por lei, é uma prática facultativa adotada por muitas empresas, baseada em políticas internas ou em acordos/convenções coletivas. Exemplo: Se o empregado tem um salário de R$ 3.000,00 e trabalhou 30 dias Adiantamento = R$ 3.000,00 x 0,40 = R$ 1.200,00 2. Dedução de INSS sobre salário e 13º salário Deve seguir a alíquota e dedução de acordo com a faixa salarial do colaborador. Exemplo: Se o empregado tem um salário de R$ 3.000,00 e o desconto do INSS é de 12%, o valor descontado será: INSS = (R$ 3.000,00 x 0,12) - R$ 106,59 = R$ 253,41 3. Dedução de IRRF com deduções legais O IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) é um tributo federal que a empresa ou fonte pagadora retém diretamente do salário (ou outro rendimento) da pessoa física, antes do valor ser pago a ela. Ele funciona como uma antecipação do Imposto de Renda que o contribuinte deverá pagar à Receita Federal. Descontos Legais Antes de calcular o IR, é necessário descontar valores que reduzem a base de cálculo do imposto: - Contribuição ao INSS: O valor descontado para a Previdência Social deve ser subtraído do salário bruto. - Dependentes: O valor dedutível por dependente é de R$ 189,59 (valor referente a 2025). Este valor deve ser subtraído da base de cálculo do imposto. - Pensão Alimentícia: Se o funcionário paga pensão alimentícia conforme uma sentença judicial, o valor pode ser descontado da base de cálculo do IR, dependendo das condições estabelecidas na decisão. Verifique a sentença para confirmar se o desconto é permitido. Como calcular? 1. Calcule a Base de Cálculo: A base de cálculo é determinada considerando os seguintes fatores: 1. Se a soma dos descontos legais é maior que R$ 607,20 (desconto simplificado vigente), a base de cálculo será sobre o salário bruto subtraindo os descontos legais. 2. Se a soma dos descontos legais é menor ou igual a R$ 607,20, o desconto simplificado de R$ 607,20 será subtraída diretamente do salário bruto. 2. Determine a Faixa de Renda: Utilize a tabela progressiva para identificar a faixa de tributação. 3. Aplique a Alíquota: Multiplique a base de cálculo pela alíquota correspondente e subtraia a dedução fixa. Abaixo está a tabela com as alíquotas e as deduções fixas vigente desde 05/2025: Exemplo: Se o empregado tem um salário de R$ 3.000,00 e trabalhou 30 dias, sem dependentes: IRRF = (R$ 3.000,00 - R$ 253,41) x 0,15 - R$ 394,19 = R$ 17,79 Com dependentes: IRRF = (R$ 3.000,00 - R$ 253,41 - 189,59) x 0,15 - R$ 394,19 = R$ 10,64 4. Dedução de IRRF com desconto simplificado O desconto simplificado mensal no IRRF, no valor fixo atual de R$ 607,20, foi criado pela Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024, que alterou a Lei nº 9.250/1995, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2024. Até 2 (dois) salários mínimos vigente (R$3.036,00), aplicando o desconto simplificado fica dentro da tarifa zero e não contribui para o IRRF. LEIS TRABALHISTAS A SEREM CONSIDERADAS PARA OS CÁLCULOS DE VERBAS RESCISÓRIAS 1. CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): A CLT regula a maioria das verbas rescisórias e estabelece os direitos do trabalhador em caso de rescisão contratual. Alguns artigos importantes incluem: 1. Art. 487: Aviso prévio. 2. Art. 477: Prazo para pagamento das verbas rescisórias e Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). 3. Art. 479: Verbas rescisórias em caso de demissão sem justa causa. 2. Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista): Essa lei alterou vários pontos da CLT, mas as verbas rescisórias permanecem com as mesmas regras em relação ao cálculo de férias, 13º salário, FGTS, entre outros. 3. Lei 4.090/1962 (13º Salário): Regula o pagamento do 13º salário e estabelece as regras para seu cálculo, considerando o tempo de serviço no ano. 4. Lei 11.324/2006 (Férias): Define as regras para o pagamento das férias e o adicional de 1/3 sobre o valor das férias. PRAZOS PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS De acordo com o Art. 477 da CLT, o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito: - Até o 10º dia após o término do contrato. - Se as verbas rescisórias não forem pagas dentro do prazo estabelecido pela CLT, a empresa estará sujeita ao pagamento de uma multa equivalente à remuneração do mês do afastamento (salário base + adicionais) do empregado, conforme o Art. 477, §8º da CLT.

Última atualização em Aug 25, 2025

Documentos com interdependência de validação

Documentos que possuem interdependência de Validação, são aqueles em que o documento dependente, só poderá ser aprovado, após a aprovação do documento independente. Por exemplo: o ASO e o PCMSO, não existe restrição de ordem para que esses documentos sejam postados, porém, como o ASO depende do PCMSO, ele NÃO será validado sem que o PCMSO seja postado e validado.

Última atualização em Aug 15, 2025

Contrato de Trabalho

O QUE É? Um contrato de trabalho é um acordo formal ou informal entre empregador e empregado, no qual ficam definidas as condições da relação de trabalho. Nele são estabelecidos pontos como função, salário, jornada, direitos e deveres de ambas as partes. Em resumo, é o documento que regula a prestação de serviços de uma pessoa para uma empresa, garantindo segurança jurídica e organizacional para ambos. INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS 1 - Identificação do trabalhador - Nome Completo: Nome completo do trabalhador. - CPF: Número do Cadastro de Pessoa Física do trabalhador. Cargo do trabalhador: Cargo ou função desempenhada pelo trabalhador no momento do exame; em caso de transição de função, o documento deve constar a função atual e a nova função. 2. Assinatura do Trabalhador - O trabalhador deve assinar o Contrato de Trabalho, concordando com os termos aplicados. - CNPJ para CNPJ quando Contrato de Prestação de Serviços 3.Assinatura do Empregador (caso exista o campo) - Em caso de haver um espaço destinado à assinatura do responsável pela empresa. Essa assinatura valida oficialmente o documento, reforçando o compromisso institucional com as normas de segurança. 4. Identificação do Empregador A identificação da empresa deve estar completa e de acordo com os dados registrados no sistema. É obrigatório que constem, no mínimo: - Nome da Empresa: Razão social ou nome empresarial da empresa que está rescindindo o contrato. - CNPJ: Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa. ⚠️ Importante: Esses dados devem coincidir fielmente com as informações cadastradas no sistema. INFORMAÇÕES ADICIONAIS Temos diversos modelos de contrato de trabalho; - Contrato de trabalho CLT: vínculo formal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, com direitos como férias, 13º salário e FGTS. - Contrato de trabalho Intermitente: o empregado é convocado para períodos específicos de trabalho, recebendo apenas pelas horas ou dias efetivamente trabalhados. - Contrato de trabalho Temporário: vínculo por prazo determinado para atender demandas transitórias, como aumento de serviço ou substituição de pessoal. - Contrato de trabalho Substitui a carteira profissional: documento que oficializa a relação de trabalho quando a CTPS não está disponível, com os mesmos dados que seriam registrados nela. - Contrato de Estágio: voltado para estudantes, tem caráter educativo, com ou sem remuneração, sem vínculo empregatício formal. - Contrato de Arrendamento: permite que uma parte use determinado bem (como imóvel ou terreno) mediante pagamento, geralmente em atividades rurais. - Contrato de Cooperado: firmado entre cooperativa e seus associados, sem vínculo empregatício, baseado na colaboração mútua. - Contrato de Autônomo: profissional presta serviços de forma independente, sem subordinação ou vínculo empregatício. - Contrato de Prestação de Serviços: acordo para execução de uma atividade específica, por prazo ou tarefa definida, sem caracterizar relação de emprego. SUGESTÃO DE MODELO DE DOCUMENTO Abaixo, segue um modelo de Contrato de Trabalho. Não existe um modelo padrão, e aqui deixaremos um demonstrativo: () Este modelo é compatível com a maioria dos contratos de trabalho. No entanto, podem existir informações ou disposições específicas em cada tipo de contrato. Em caso de dúvidas, procure o seu gestor.* CRITÉRIOS DE VALIDAÇÃO 1. CNPJ do empregador O CNPJ informado no documento anexado deve corresponder ao CNPJ cadastrado no sistema. - Observação: Deve ser utilizado exclusivamente o CNPJ da matriz. 2. Nome do trabalhador O nome do trabalhador indicado no documento anexado deve ser idêntico ao nome cadastrado no sistema. 3. CPF do trabalhador O CPF informado no documento anexado deve corresponder ao CPF cadastrado no sistema. - Observação: Caso o documento contenha o CPF, este deve estar correto e condizente com o registro do colaborador. 4. Assinatura do trabalhador A assinatura do trabalhador deve estar presente no contrato. - Nos casos de assinaturas digitais, é obrigatório anexar a comprovação de autenticidade. 5. Assinatura do responsável da empresa Se houver campo para assinatura do representante da empresa, este deve assinar o contrato. - Nos casos de assinaturas digitais, é obrigatório anexar a comprovação de autenticidade. 6. Contratos de prestação de serviços (CNPJ x CNPJ) Nos contratos de prestação de serviços entre empresas, o CNPJ informado no documento deve corresponder exatamente ao CNPJ cadastrado no sistema. Saiba mais sobre quais os problemas mais comuns identificados durante as validações de documentos acessando nossa FAQ - Ocorrências Contrato de Trabalho.

Última atualização em Sep 04, 2025

Holerite

O QUE É? O holerite, ou contracheque, é o documento que detalha o pagamento do trabalhador. Ele informa o salário bruto, os descontos aplicados (como INSS, imposto de renda e convênios) e o salário líquido recebido. Também pode incluir benefícios e adicionais, como vale-transporte, horas extras e adicional noturno. O holerite serve como comprovante de pagamento, permitindo que o colaborador acompanhe seus rendimentos e garantindo transparência e registro para fins trabalhistas e contábeis. INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS 1. Identificação do Trabalhador - Nome Completo: Nome completo do trabalhador. - CPF: Número do Cadastro de Pessoa Física do trabalhador. Cargo do trabalhador: Cargo ou função desempenhada pelo trabalhador no momento do exame; em caso de transição de função, o documento deve constar a função atual e a nova função. 2. Data de Competência - Data de Competência: Período correspondente ao pagamento ou cálculo das verbas trabalhistas. Esta informação indica a quem e a qual período o pagamento se refere, garantindo que os valores apresentados no holerite ou comprovante de pagamento estejam relacionados ao mês ou período correto de trabalho. 3. Assinatura do Trabalhador - Assinatura do Trabalhador: O trabalhador deve assinar o Holerite, concordando com as informações disponíveis no documento. INFORMAÇÕES ADICIONAIS - Data de Competência: A competência deve corresponder exatamente às informações registradas no sistema. Documentos com datas anteriores ou posteriores à competência exigida não serão aprovados. SUGESTÃO DE MODELO DE DOCUMENTO Abaixo, segue um modelo de Holerite. Não existe um modelo padrão, e aqui deixaremos um demonstrativo: CRITÉRIOS DE VALIDAÇÃO 1. Nome do trabalhador - O nome do trabalhador do documento anexado deve corresponder ao colaborador cadastrado no sistema. 2. CPF do trabalhador - O CPF do trabalhador do documento anexado deve corresponder ao CPF cadastrado no sistema. Se houver CPF, deve estar condizente. 3. Assinatura do Trabalhador - Nos casos de assinaturas digitais, deve haver comprovação. São aceitos: holerite assinado. 4. Data de Competência - A competência deve corresponder exatamente às informações registradas no sistema. Documentos com datas anteriores ou posteriores à competência exigida não serão aprovados. 5. Descritiva de Verbas - Deve-se conferir a existência e correção de todas as verbas indicadas no documento, garantindo que estejam consistentes com o sistema. Saiba mais sobre quais os problemas mais comuns identificados durante as validações de documentos acessando nossa FAQ - Ocorrências holerite

Última atualização em Sep 05, 2025

Comprovante de Pagamento

O QUE É? No contexto trabalhista, um comprovante de pagamento é o documento que prova que a empresa pagou corretamente o trabalhador pelos serviços prestados. Ele registra todos os valores recebidos pelo colaborador, incluindo salário, horas extras, adicionais e benefícios, assim como os descontos legais aplicados. O comprovante pode ser apresentado em diferentes formatos, como holerite, recibo de pagamento assinado ou comprovante bancário de depósito ou transferência. Ele é fundamental para garantir os direitos do trabalhador, servir como prova em processos trabalhistas e manter o registro dos pagamentos para fins contábeis e fiscais. INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS 1. Identificação do Trabalhador - Nome Completo: Nome completo do trabalhador. - CPF: Número do Cadastro de Pessoa Física do trabalhador. Cargo do trabalhador: Cargo ou função desempenhada pelo trabalhador no momento do exame; em caso de transição de função, o documento deve constar a função atual e a nova função. 2. Data de Competência - Data de Competência: Período correspondente ao pagamento ou cálculo das verbas trabalhistas. Esta informação indica a quem e a qual período o pagamento se refere, garantindo que os valores apresentados no holerite ou comprovante de pagamento estejam relacionados ao mês ou período correto de trabalho. INFORMAÇÕES ADICIONAIS - IMPORTANTE: A aprovação detende de outro documento a folha de pagamento. SUGESTÃO DE MODELO DE DOCUMENTO Abaixo, segue um modelo de Comprovante de Pagamento. Não existe um modelo padrão, e aqui deixaremos um demonstrativo: CRITÉRIOS DE VALIDAÇÃO 1. Nome do trabalhador - O nome do trabalhador do documento anexado deve corresponder ao colaborador cadastrado no sistema. 2. CPF do trabalhador - O CPF do trabalhador do documento anexado deve corresponder ao CPF cadastrado no sistema. Se houver CPF, deve estar condizente. 3. Assinatura do Trabalhador - Nos casos de assinaturas digitais, deve haver comprovação. São aceitos: holerite assinado. 4. Data de Competência - A competência deve corresponder exatamente às informações registradas no sistema. Documentos com datas anteriores ou posteriores à competência exigida não serão aprovados. (imutável, sempre 1º dia do mês) 5. Data de Transferência - A transferência deve ocorrer até o 14º dia do mês subsequente ao mês de competência. Para pagamentos quinzenais, a partir do 14º dia do mês, o mês de transferência deve coincidir com o mês de competência. Saiba mais sobre quais os problemas mais comuns identificados durante as validações de documentos acessando nossa FAQ - Ocorrências Comprovante de Pagamento.

Última atualização em Sep 05, 2025