PGR
O QUE É?
O PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) é um documento que identifica, avalia e controla os riscos presentes no ambiente de trabalho. Ele é parte das medidas de segurança e saúde no trabalho, sendo exigido pelas empresas para prevenir acidentes e doenças ocupacionais.
Critérios utilizados para aprovação de PGR ✅
1. Identificação da empresa (CNPJ e Razão Social)
2. Data da vigência/ atualização do PGR
3. Assinatura do responsável da empresa
4. Assinatura do elaborador
⚠️IMPORTANTE
Exigência de ART para engenheiros e CAU para arquitetos
Quando o PGR for elaborado por ENGENHEIROS, é obrigatória a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) assinado manualmente ou com certificação digital pelo engenheiro responsável pela elaboração, conforme a Lei 6.496/77, que regulamenta o exercício da engenharia e a responsabilidade técnica por projetos e obras.
MODELO DE ART:
No caso de ARQUITETOS, é necessário apresentar o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) emitido pelo CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme a Lei 12.378/2010.
MODELO DE CAU/RRT:
Passo a Passo 📝
Obs. Não há um modelo especifico de PGR, mas neste guia, usaremos o seguinte modelo como demonstrativo:
1. Razão Social e CNPJ da empresa precisam estar idênticos ao cadastrado no sistema
2. O PGR deve conter a data de expedição ou a data da atualização mais recente
3. O responsável pela empresa precisa assinar o documento manualmente ou enviar a certificação de assinatura digital, assinaturas fora desses padrões não serão aceitas.
4. O responsável técnico pela elaboração precisa assinar o documento manualmente ou enviar a certificação de assinatura digital, assinaturas fora desses padrões não serão aceitas.
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