O QUE É?

O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) é um documento obrigatório que formaliza o encerramento do vínculo empregatício, e inclui o pagamento das verbas rescisórias ao trabalhador.

A empresa deve realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo de até 10 dias corridos a partir do término do contrato de trabalho bem como a entrega dos documentos rescisórios ao empregado. O não cumprimento desse prazo pode gerar multas para a empresa, conforme previsto no § 8º do artigo 477 da CLT.

INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS

1. Identificação do Empregador

Nome da Empresa: Razão social ou nome empresarial da empresa que está rescindindo o contrato.
CNPJ: Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa.
Endereço da Empresa: Endereço completo da sede da empresa, incluindo logradouro, número, bairro, cidade, estado e CEP.

2. Identificação do Empregado

Nome do Empregado: Nome completo do trabalhador.
CPF: Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do empregado.
CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social): Número e série da carteira de trabalho do empregado.
PIS/PASEP: Número de inscrição no Programa de Integração Social ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
Endereço do Empregado: Endereço completo do trabalhador, incluindo logradouro, número, bairro, cidade, estado e CEP.
Cargo/Função: Cargo ou função desempenhada pelo empregado durante o vínculo de trabalho.

3. Informações sobre o Vínculo de Trabalho

Data de Admissão: Data em que o empregado foi admitido na empresa.
Data de Rescisão: Data em que o contrato de trabalho foi rescindido.
Tempo de Serviço: Período total de trabalho na empresa.
Tipo de Contrato: Tipo de serviço contratado, podendo ser determinado, indeterminado, estágio, intermitente etc. Essa informação influencia o cálculo de verbas rescisórias.
Motivo da Rescisão: Tipo de rescisão, que pode ser:
- Demissão sem justa causa
- Demissão com justa causa
- Pedido de demissão
- Rescisão por acordo entre as partes
- Aposentadoria
- Falecimento
- Rescisão por término de contrato temporário etc.

4. Verbas Rescisórias

Salário de Saldo de Dias Trabalhados: Valor referente aos dias trabalhados no mês da rescisão.
Férias Proporcionais: Valor referente às férias proporcionais ao tempo de serviço não gozado.
1/3 Constitucional de Férias: Valor correspondente ao terço adicional sobre o valor das férias proporcionais.
13º Salário Proporcional: Valor do 13º salário proporcional ao tempo de trabalho no ano da rescisão.
Aviso Prévio: Caso o aviso prévio tenha sido trabalhado ou indenizado, o valor correspondente.
Outras Verbas: Outras verbas que possam ser devidas ao empregado, como horas extras, comissões, bonificações etc.
Descontos: Quaisquer descontos legais ou acordados, como INSS, IRRF, adiantamentos salariais etc.

Para saber mais detalhes sobre como calcular cada uma dessas verbas, acesse nossa FAQ – Cálculo de verbas rescisórias para TRCT.

5. Assinaturas

Assinatura do Empregador: A empresa deve assinar o TRCT, confirmando que cumpriu com todas as obrigações trabalhistas.
Assinatura do Empregado: A assinatura do empregado no TRCT confirma que ele recebeu o documento e foi informado sobre os valores devidos, mas não necessariamente valida todos os termos ou valores apresentados.

Caso o empregado não concorde com o TRCT, ele pode se recusar a assinar, registrando suas ressalvas no próprio documento ou buscando orientação jurídica ou do sindicato.

SUGESTÃO DE MODELO DE DOCUMENTO

Abaixo, segue um modelo de TRCT. Não existe um modelo padrão, e aqui deixaremos um demonstrativo:

CRITÉRIOS DE VALIDAÇÃO

Caso o documento não cumpra algum dos critérios de validação, o recibo de pagamento do TRCT não é liberado.

1. Documento compatível com anexo

a. O documento anexado deve ser compatível com TRCT.

b. Outros documentos, eventualmente anexados por engano, invalidam a análise por completo.

2. Identificação do empregador

a. O CNPJ do documento anexado deve corresponder ao CNPJ cadastrado e alocado no sistema.

b. A Razão Social do documento anexado deve corresponder à Razão Social cadastrada e alocada no sistema.

3. Identificação do trabalhador

a. O documento anexado deve corresponder ao trabalhador cadastrado e alocado no sistema.

b. O CPF do trabalhador deve ser idêntico ao cadastrado no sistema.

c. Informações erradas ou incompletas a respeito do trabalhador invalidam a análise por completo.

4. Análise prévia para cálculo de verbas rescisórias

Checagem se os campos que impactam diretamente os cálculos de verbas estão devidamente preenchidos:

a. Tipo de contrato

b. Causa do afastamento

c. Data de admissão

d. Data do aviso prévio

e. Data de afastamento

5. Verificação dos cálculos rescisórios (proventos e descontos)

Checagem se as verbas pagas estão condizentes com os itens acima e de acordo com as normas regulamentadoras brasileiras:

a. Saldo de salário (dias trabalhados no mês da demissão)

b. Férias vencidas e proporcionais + 1/3 constitucional

c. 13º salário proporcional

d. Aviso prévio (indenizado ou trabalhado) e seus reflexos

e. Descontos legais: INSS, IRRF, adiantamentos e faltas

Além destas verbas, conforme o caso, como adicionais salariais e variáveis, também devem constar:

a. Horas extras

b. Adicional noturno

c. DSR sobre salário variável

d. Adicional de periculosidade

e. Adicional de insalubridade

f. Adicional de sobreaviso

g. Adicional de transferência

h. Comissões

i. Prêmio

j. Gratificação

6. Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho assinado

Conferência de assinatura entre as partes:

a. Empresa

b. Trabalhador ou seu responsável OU

c. Empresa e duas testemunhas

Se o trabalhador assinar o documento digitalmente, é necessário constar o comprovante de assinatura digital, conforme exemplos abaixo:

Abaixo, segue um modelo de TQRCT. Não existe um modelo padrão, e aqui deixaremos um demonstrativo:

Saiba mais sobre quais os problemas mais comuns identificados durante as validações de documentos acessando nossa FAQ – Ocorrências de TRCT e TQRCT.

Obrigada!

Consulte nossa FAQ para mais orientações

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24. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (TRCT)